Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Algumas das principais regulamentações da emenda consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|

read more